O artigo 8º da Declaração dos Direitos Humanos da ONU deixa claro que todos têm direito à defesa ampla e podem recorrer ao Estado para garantir seus direitos fundamentais. O problema é que advogados são caros e você precisa deles para chegar aos tribunais. A população financeiramente hipossuficiente, por sua vez, só podem contar com a Defensoria Pública para se defenderem e fazer valer seus direitos constitucionais e civis.
A grande questão é que faltam Defensorias Públicas no Estado de São Paulo. Dos 645 municípios paulistas, a Defensoria Pública se faz presente em apenas 7% das cidades, oferecendo proteção jurídica aos seus cidadãos.
Convenhamos, na ausência de um Estado Defensor, não se pode falar em direitos humanos de maneira ampla e concreta, garantindo os meios para se acessar os tribunais quando necessário.
A ausência de Defensoria Pública é mais alarmante quando lembramos que cabe a ela a defesa de direitos sociais básicos como a segurança do meio ambiente, proteção aos idosos e menores, da população em situação de rua, salubridade das cidades, qualidade das águas, direito ao saneamento básico, proteção da fauna e flora e dos patrimônios materiais, imateriais e natural. Ou seja, uma vasta gama de proteção social e institucional está a cargo das Defensorias Públicas.
É necessário, portanto, que a população esteja informada do papel importante da Defensoria Pública na vida de cada cidadão e seu direito de acesso a esses serviços. Além da esfera na defesa de cada munícipe, a Defensoria Pública é o órgão que permite uma auditoria e um controle social eficaz das atividades do Estado, contribuindo para que a administração pública seja realmente eficiente, contribuindo assim para a paz social.
Se sua cidade ainda não tem uma Defensoria Pública é hora de procurar seus deputados com esta reivindicação, iniciar uma campanha para que se consiga essa instância eficaz para se defender juridicamente sempre que nos sentirmos ameaçados, tanto na esfera cível quanto contra o próprio Estado, quando ele se torna relapso e não atende os direitos constitucionais e humanitários de sua população.
O ordenamento jurídico foi uma bela criação da sociedade humana e sabiamente criou mecanismos que permitem aos cidadãos terem ferramentas legais para enfrentarem o próprio Estado, quando ele se torna excessivo e opressor.
Chegou a hora de seu município ter uma Defensoria Pública. Ela é sua garantia frente a abusos, protegendo seus direitos constitucionais. Só assim todos os cidadãos realmente serão iguais perante a lei.
Direitos humanos começam com o direito à justiça. Ao lado de um estado acusador e tributarista, é preciso que haja também um estado defensor. A Defensoria Pública é o estado defensor gratuito a serviço do cidadão.