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 Ação Popular contra município de Cachoeira Paulista
  Texto integral da Sentença

Processo Nº 0001053-50.2013.8.26.0102

 

 

 

Texto integral da Sentença

 

 

C O N C L U S Ã O Em 12 de julho de 2013, faço estes autos conclusos a Exma. Sra. Doutora ROSEANE CRISTINA DE AGUIAR ALMEIDA, MM. Juíza de Direito. Eu ____________, Escrevente, subscrevi. Autos n° 421/13 Vistos. Fls. 98/99: Ciente. Não há lesão direta ao autor popular. A medida ajuizada – como o próprio nome diz – visa resguardar interesses da população local, na qual está inserido o autor. As demais ponderações guardam relação direta com a rotina cartorária que, a seu prazo, fará as devidas publicações, intimações, citações e demais atos processuais e de publicidade, atos que incubem somente aos serventuários da justiça. Não houve qualquer ato de cunho decisório a justificar a irresignação da parte. Superada essa questão inicial, passo a analisar o pedido liminar, juntamente com a defesa apresentada pela Fazenda Municipal (fls. 103/129). Aduz a Municipalidade, preliminarmente, a inadequação da via eleita e ilegitimidade ativa para requerer o reconhecimento de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Em primeiro, assiste razão a Fazenda Municipal, quanto à ausência de legitimidade ativa do autor popular para aplicação de sanção por ato de improbidade administrativa. Nesse sentido, já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ATO DE IMPROBIDADE. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS PELA LEI N.º 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E TIPICIDADE. 1. O direito administrativo sancionador está adstrito aos princípios da legalidade e da tipicidade, como consectários das garantias constitucionais (Fábio Medina Osório in Direito Administrativo Sancionador, RT, 2000). 2. À luz dos referidos cânones, ressalvadas as hipóteses de aplicação subsidiária textual de leis, a sanção prevista em determinado ordenamento é inaplicável a outra hipótese de incidência, por isso que inacumuláveis as sanções da ação popular com as da ação por ato de improbidade administrativa, mercê da distinção entre a legitimidade ad causam para ambas e o procedimento, fato que inviabiliza, inclusive, a cumulação de pedidos. Precedente da Corte: REsp 704570/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, DJ 04.06.2007. 3. A analogia na seara sancionatória encerra integração da lei in malam partem, além de promiscuir a coexistência das leis especiais, com seus respectivos tipos e sanções 4. Recurso especial desprovido (STJ - REsp: 879360 SP 2006/0186710-2, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 17/06/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2008) Assim, neste particular, de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de ilegitimidade ativa. Por outro enfoque, com relação a aventada inadequação da via eleita algumas observações mostram-se pertinentes: No caso em apreço, não obstante o autor popular descreva ato de imoralidade, fazendo uso da expressão inconstitucionalidade, o fundamento de seu pedido guarda íntima relação com a existência de ilegalidade (e não inconstitucionalidade), por afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal que, em seu artigo 21, parágrafo único, preceitua o seguinte: Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição; II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20. A Lei Municipal atacada - Lei 1922, de 17 de dezembro de 2012 - prevê o aumento do subsídio mensal do prefeito, vice e dos secretários municipais, nos seguintes termos: Subsídio mensal do Prefeito: R$ 14.000,00 Subsídio mensal do Vice-Prefeito Prefeito: 7.000,00 Subsídio mensal dos Secretários Municipais: R$ 5.000,00 A espécie normativa atacada por afronta ao artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal detém o condão de alterar a situação jurídica desde logo, não havendo que se falar em efeitos abstratos. Assim, não prospera a tese da ação popular como substitutiva da ação de inconstitucionalidade, como pretende o polo passivo. Nesse toar: Ap. Cível 70008730772, 1ª Câm. Cível, TJRS). Assim, fica afastada a preliminar arguida. Por outro, como mencionado alhures, observa-se que houve aumento real do subsídio e não mera recomposição das perdas. Há indicação de que o ato é lesivo ao patrimônio público – porque enseja a redução patrimonial da Fazenda Pública Municipal, com o pagamento da remuneração de seu membro de poder e de seus secretários. Há indicação de afronta a legislação infraconstitucional, porque não observado o disposto no artigo 21, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000. Em outras palavras, a Lei impugnada data de 17 de dezembro de 2012, período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante a edição de atos que impliquem aumento da despesa com pessoal. Ante o exposto, concedo a medida liminar para suspender os pagamentos referentes às remunerações e subsídios dos requeridos, até ulterior deliberação deste juízo. Ainda, extingo o processo, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido para condenação do prefeito municipal por ato de improbidade administrativa, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. No mais, cumpra-se o determinado a fls. 71. Publique-se, Registre-se e Intime-se Cachoeira Paulista, 12 de julho de 2013. ROSEANE CRISTINA DE AGUIAR ALMEIDA Juíza de Direito Aos _____________, recebi estes autos em cartório. Eu, ____________, Escr. subscrevi.

 
 
 
 
 
 
     
   
 
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